Hoje é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Você sabe porque, como e quando essa data surgiu?

Hoje, 21 de setembro, é o Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência. Esta data é comemorada desde 1982 por iniciativa dos próprios movimentos sociais de pessoas com deficiência, que ano após ano foram realizando articulações para que a data entrasse no calendário oficial de datas comemorativas do país.

Em 2005 finalmente houve êxito e foi sancionada a Lei Federal n.º 11.133. Nessa época, o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Conade) e o órgão máximo de governo que naquela época tratava dos direitos da pessoa com deficiência, a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência (Corde), eram integrantes da Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República (agora integram o Ministério dos Direitos Humanos). E ambos articularam diretamente nas mobilizações, conversas e articulações junto aos parlamentares para aprovação do projeto de lei.

A coordenadora nacional (Corde) era a Dra. Izabel Maior, médica e docente da UFRJ, ainda hoje nossa grande referência nacional e internacional sobre direitos das pessoas com deficiência.

O Presidente da República do período era Lula. E quem sancionou (assinou) a lei em 14 de julho foi o Vice-Presidente José de Alencar (falecido em 2011), juntamente com a presidenta Dilma, que na época era Ministra da Casa Civil.

O projeto de lei foi de autoria do Senador Paulo Paim. E teve como relator o Deputado Eduardo Barbosa, ambos parlamentares envolvidos na temática deficiência e referências no Congresso Nacional para o segmento.

O presidente do Conade era Adilson Ventura, pedagogo e historiador, falecido em 2010. Ele foi presidente do Conade por dois mandatos, bem como realizou a 1ª Conferência Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Independente de ideologia política, é importante recordar, reverenciar e reconhecer a participação e empenho de cada uma dessas pessoas envolvidas com a criação desta data comemorativa.

Pela passagem da data, compartilho postagem de outra grande referência na temática, a socióloga Marta Almeida Gil.  É só clicar em seu nome aqui no texto e será direcionado para a sua postagem no linkedin.

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#direitosdaspessoascomdeficiência

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#participaçãonavidapúblicaepolítica

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#protagonismoeparticipaçãosocial

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#nadasobrenóssemnós

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#nãodeixarninguémparatrás

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#movimentossociais

#recordaréviver

Agora tem uma pessoa trans na minha empresa. O que eu faço!?

Descrição da Imagem #pratodesverem - Rita sorri para a foto. Tem cabelos trançados e olhos pretos. É uma mulher negra de pele parda, não retinta.  Usa blusa preta e muitos colares coloridos.

Dia desses, uma pessoa pediu ajuda porque seria a responsável para realizar a ambientação da primeira trans que iria trabalhar em sua organização. Ela queria que tudo saísse bem, porque pretendia criar um programa atraindo mais talentos de pessoas de gênero e sexualidade diversas para a empresa onde conduzia a área de Gestão de Pessoas.  Só que se sentia insegura, pois tinha esse ímpeto de se engajar, mas nunca tinha trabalhado com a temática.

Me senti à vontade para contribuir e listei vários pontos de atenção de forma bastante orgânica, pois foi uma conversa informal. Quando vi, tinha enviado um pequeno manual com cinco boas práticas para inclusão de pessoas trans no ambiente de trabalho.

Resolvi compartilhar aqui também para o fio da ideia não se perder. Lá vai:

1. Compromisso claro e firme da alta gestão da empresa

Não pode haver dúvida de que não há tolerância para a transfobia. Os líderes precisam deixar claro que nenhuma discriminação será aceita e que há um compromisso efetivo de estabelecer um ambiente seguro e acolhedor para essas pessoas.

Sugestões: a) divulgar um posicionamento escrito da alta gestão pelos emails ou intranet da organização; b) divulgar vídeos pelos canais e grupos de whatsapp/telegram das equipes, com as lideranças se posicionando.

2. Criação de normas e diretrizes claras

As especificidades das pessoas transgênero precisam constar das normas internas da organização. Temas difíceis e polêmicos precisam ser enfrentados de maneira oficial, para que haja clareza: direito ao uso do nome social, acesso a banheiros de acordo com a identidade de gênero, cobertura das famílias homoafetivas com os mesmos benefícios concedidos às demais famílias, obrigação de respeitar a orientação sexual e a identidade de gênero de todos as pessoas, em todas as interações e comunicações.

Sugestões: a) criar uma norma interna específica para a temática (pode ser uma política ou procedimento); b) incluir 'respeito à diversidade' entre os valores da organização; c) utilizar linguagem inclusiva e neutra na perspectiva de gênero.

3. Realizar ações educomunicativas

É imprescindível para que haja uma mudança de cultura e melhoria do letramento de toda a equipe que se invista em treinamentos e campanhas. Para isso, é importante elaborar uma programação que envolva ações em formatos diversos, tais como: treinamentos, palestras, rodas de conversa, cine debate, entre outros. Estas ações vão melhorar o letramento das pessoas e lhes dar mais ferramental para a compreensão da temática e formação de sua própria convicção, a partir de acesso à informação segura e de qualidade. Em paralelo, elaborar materiais educacionais, como campanhas, cartilhas, artigos, manuais de boas práticas, quiz, jogos, espaços de diálogo na intranet.

Sugestão: a) marcar as datas significativas com ações de letramento; b) sempre divulgar os artigos das leis que proibem ou consideram crime as práticas discriminatórias, para que as pessoas possam constatar por si mesmas as consequências em adotar uma conduta desrespeitosa, assediadora e discriminatória contra pessoas trans no ambiente de trabalho.

4. Formação das lideranças e de multiplicadores

É fundamental investir em formação robusta para a alta gestão. É importante preparar também as pessoas em posições estratégicas, tais como líderes de equipes, principalmenta das áreas: Gestão de Pessoas, Facilities, Saúde e Segurança do Trabalho, Segurança Patrimonial, Ouvidoria, Compliance, Jurídico, Comunicação, entre outras. Essas equipes precisam estar prontas para lidar adequadamente com as questões relacionadas à identidade de gênero. Cada uma, dentro de seus papéis e responsabilidades, podem contribuir com a inclusão da diversidade.

Sugestão: temas como saúde mental, assédio moral e sexual, importunação, são importantes e estão interconectados. Por essa razão, é importante que a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) também tenha um bom letramento sobre diversidade e inclusão.

5. Oferecer escuta qualificada e sem julgamento para todas as pessoas

Quando tratamos de temáticas em direitos humanos temos que assegurar espaço de confiança para TODAS as pessoas e formas de manifestações, mesmo aquelas indesejadas e que querem negar os direitos e a presença das pessoas trans. Escutar não significa concordar. Ao contrário: com essa escuta podemos criar espaços de confiança para que as pessoas mais resistentes se sintam seguras para repensar seus conceitos por meio de diálogos qualificados e que as respeite . Muitas vezes, ela nunca ouviu outro ponto de vista sobre as pessoas trans. E precisam ter a oportunidade de transitar por outros espaços e outras narrativas.

Quando falamos de Diversidade, Equidade, Inclusão e Pertencimento (DEIP) precisamos assegurar espaço para TODAS AS PESSOAS. Todas, mesmo! Até as que não concordam com a gente.

Você sabe como são feitas as leis no Brasil?

O Projeto de Lei (PL) n.º 4.768/23 obriga os municípios a disponibilizarem informações sobre desastres. Ele foi aprovado ontem, 9, na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. O PL tem parecer favorável de seu relator e possui caráter conclusivo, seguindo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sendo aprovado, mudará a Lei n.º 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Pelo PL, as informações deverão incluir causas, óbitos, pessoas afetadas ou desabrigadas, áreas atingidas, respostas adotadas, equipes mobilizadas, assistência prestada e informações sobre serviços essenciais.

Você sabe o que acontece a partir de agora?

Vamos lá, para algumas dicas 'orgânicas' sobre processo legislativo na Câmara? Sem 'rigor jurídico', tá? Elas facilitarão o entendimento do funcionamento da Casa.

A Câmara possui normas e regimentos internos, estabelecendo o que chamamos de processo legislativo, que são as regras de como as leis devem ser feitas. O que mencionarmos para a Câmara se aplica também para o Senado, todas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, bem como as Câmaras de Vereadores dos Município, tá?

O da Câmara estabelece que alguns temas menos polêmicos, se caminharem sem oposição e nem grandes divergências dos parlamentares em suas comissões, não precisarão ir ao Plenário para serem votados por todos os deputados e deputadas. Significa que passando só pelas comissões que tem a ver com a temática do projeto, e sendo aprovado 'de boa' até o final, já saem de lá concluídos e prontos para serem transformadas em lei, indo para a sanção do Presidente da República.

Sabe aquela confusão de deputados no Plenário Ulisses Guimarães que a gente vê pela TV? Significa que nesse caso isso não vai acontecer. Apenas as reuniões menores ocorridas nas comissões serão suficientes para que vire lei.

É isso o que está acontecendo com o PL n.º 4.768/23. Ele vem tramitando nas comissões desde o ano passado e agora só falta passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

E aí você pensa: depois disso já vai para a sanção do Presidente? E a resposta é 'depende', porque temos que verificar se há necessidade de passar pelo Senado Federal (ou se já veio aprovado de lá), se houve divergência na apreciação pela Câmara, ou algum fato que obrigaria o projeto a mudar a tramitação e seguir outro caminho.

Sabia que qualquer pessoa consegue todas essas informações entrando no site dos órgãos públicos? Sabia que tem parlamentar que não conhece o regimento interno da Casa e suas proposições não avançam?

Nossa democracia é participativa e como cidadãos temos voz enquanto o projeto está sendo amadurecido, além de termos como acompanhar de perto o desempenho do parlamentar em que votamos.

Agir agora, porque reclamar depois não costuma adiantar muita coisa...