Você sabe como são feitas as leis no Brasil?

O Projeto de Lei (PL) n.º 4.768/23 obriga os municípios a disponibilizarem informações sobre desastres. Ele foi aprovado ontem, 9, na Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados. O PL tem parecer favorável de seu relator e possui caráter conclusivo, seguindo para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Sendo aprovado, mudará a Lei n.º 12.608/12, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC).

Pelo PL, as informações deverão incluir causas, óbitos, pessoas afetadas ou desabrigadas, áreas atingidas, respostas adotadas, equipes mobilizadas, assistência prestada e informações sobre serviços essenciais.

Você sabe o que acontece a partir de agora?

Vamos lá, para algumas dicas 'orgânicas' sobre processo legislativo na Câmara? Sem 'rigor jurídico', tá? Elas facilitarão o entendimento do funcionamento da Casa.

A Câmara possui normas e regimentos internos, estabelecendo o que chamamos de processo legislativo, que são as regras de como as leis devem ser feitas. O que mencionarmos para a Câmara se aplica também para o Senado, todas Assembleias Legislativas dos Estados e do Distrito Federal, bem como as Câmaras de Vereadores dos Município, tá?

O da Câmara estabelece que alguns temas menos polêmicos, se caminharem sem oposição e nem grandes divergências dos parlamentares em suas comissões, não precisarão ir ao Plenário para serem votados por todos os deputados e deputadas. Significa que passando só pelas comissões que tem a ver com a temática do projeto, e sendo aprovado 'de boa' até o final, já saem de lá concluídos e prontos para serem transformadas em lei, indo para a sanção do Presidente da República.

Sabe aquela confusão de deputados no Plenário Ulisses Guimarães que a gente vê pela TV? Significa que nesse caso isso não vai acontecer. Apenas as reuniões menores ocorridas nas comissões serão suficientes para que vire lei.

É isso o que está acontecendo com o PL n.º 4.768/23. Ele vem tramitando nas comissões desde o ano passado e agora só falta passar pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

E aí você pensa: depois disso já vai para a sanção do Presidente? E a resposta é 'depende', porque temos que verificar se há necessidade de passar pelo Senado Federal (ou se já veio aprovado de lá), se houve divergência na apreciação pela Câmara, ou algum fato que obrigaria o projeto a mudar a tramitação e seguir outro caminho.

Sabia que qualquer pessoa consegue todas essas informações entrando no site dos órgãos públicos? Sabia que tem parlamentar que não conhece o regimento interno da Casa e suas proposições não avançam?

Nossa democracia é participativa e como cidadãos temos voz enquanto o projeto está sendo amadurecido, além de termos como acompanhar de perto o desempenho do parlamentar em que votamos.

Agir agora, porque reclamar depois não costuma adiantar muita coisa...

Tem uma pessoa surda na minha palestra! E agora???

 Tem uma pessoa surda na minha palestra. E agora!? Dicas para a gestão da falha de planejamento da sua atividade*.

 

Calma, que o problema é mais o desconhecimento do que a dificuldade de comunicação em si.  Mas é importante entender que o seu planejamento não analisou bem o ambiente e etapas imprescindíveis foram esquecidas. 

Corrigir erros é sempre mais caro, não é? Além do que há a questão reputacional, cuja correção é extremamente difícil.  Afinal, você organizou um evento em que a mensagem sutil é “pessoas com deficiência auditiva não são bem-vindas”. 

Ninguém quer ter seu nome associado ao desrespeito às pessoas com deficiência, que no Brasil são mais de 45 milhões (Censo IBGE, 2010).  E para isso não acontecer, abaixo seguem algumas sugestões para a gestão dessa falha em tempo real. E sugestões de melhorias para constar do seu relatório de pós-evento:

• em primeiro lugar – e o mais importante – não tenha receio e nem constrangimento. É comum a gente ficar com vergonha por não sabe sinalizar, mas você vai conseguir se comunicar com essas pessoas;
• se você foi contratado ou convidado para a palestra, ao aceitar, solicite ao organizador que se certifique de estar cumprindo todos os critérios de acessibilidade previstos em lei (Lei Brasileira da Inclusão – LBI – Lei n.º 13.146/2015), que são: língua de sinais, áudio-descrição e legendagem;
• solicite que a organização reserve espaço nas primeiras fileiras, próximas ao local onde você irá se posicionar, para serem ocupadas pelas pessoas com deficiência auditiva.  Isso irá facilitar que eles visualizem seu rosto, sua forma de articular as palavras, expressões faciais e corporais, porque a comunicação vai muito além da voz.  E se ao longo do evento for verificado que não tem ninguém nessa condição, você libera as cadeiras, sem problema;
• busque falar de maneira pausada e bem articulada, mas de forma natural, sem exageros e de frente para as pessoas com surdez.  Mesmo as pessoas com perdas auditivas leves ou moderadas, as que usam aparelhos ou implantes e se comunicam em português também irão se beneficiar com essa estratégia;
• ao final da atividade, dirija-se às pessoas com deficiência auditiva para cumprimentá-las. Consulte-as se foi possível acompanhar a atividade.  Se comprometa em lhes enviar os slides de sua apresentação e textos sobre o tema da palestra, e se prontifique a convidá-las para outras ocasiões, na qual se compromete a providenciar Intérpretes da Língua Brasileira de Sinais (Libras).  Se planeje para providenciar algumas cortesias;
• tenha sempre a mão um aplicativo ou software que converte a Língua Portuguesa para Libras. Há ótimos apps no mercado que podem ser baixados sem custo para seu celular. Eles vão te salvar numa situação emergencial.  O App não substitui o intérprete, mas vai converter a sua fala em sinais da Libras para ajudar nesse momento mais imediato de cumprimentar as pessoas e verificar como contornar a falha;
• normalmente a pessoa surda conhece palavras-chave de uso diário.  Se não conseguir entender o que ela está sinalizando, peça para escrever em um papel ou mesmo digitar a palavra no celular.  Ao compreender, repita com ela o sinal que corresponde aquela palavra e que provavelmente ela sinalizará para você, na tentativa de se comunicar. É uma forma de você mostrar atenção e respeito pela pessoa e sua primeira língua;
• lembre-se que o App não substitui o intérprete, pois exclui a possibilidade do uso do gestual, entonação, interjeições, expressões corporais e faciais para completar a comunicação.  É como se estivéssemos conversando com a Alexa. Ela responde, mas de forma robótica.  Falta e a inteligência social, a vivacidade e o calor humano.  A perda na comunicação é grande;
• considere aprender alguns sinais básicos na Língua de Sinais.  É fácil encontrar pelas redes sociais e canais de youtube.  Pratique. A gente não aprende “i love you”, “this book on the table” e “good nigth”? Qual a dificuldade em aprender a sinalizar em Libras essas e outras expressões do dia a dia?
• e nunca esquecer que nem toda pessoa surda fala em língua de sinais, mas apenas as que tem surdez profunda e de não tiveram a oportunidade de aprender também a Língua Portuguesa.  Por isso, é preciso prever Libras e legendas automáticas. E uma não substitui a outra, mas se complementam.

Esses são limites aceitáveis de resolução da falha de planejamento, enquanto a atividade está em efetiva execução.  Mas está claro que a atividade precisa de ajustes futuros, ou você poderá ter comprometido seus custos e a qualidade de seu serviço.  Afinal, você está descumprindo a legislação federal.  Volte ao seu planejamento com a maior brevidade possível e identifique a falha, ajustando-a.

O importante é a consciência de que acessibilidade é Direito Humano das pessoas com deficiência e que está prevista em lei federal.  E que esses recursos precisam constar do seu planejamento, pois é por meio dele que você assegurará que todas as pessoas presentes estão sendo tratadas com equidade, que não é a justiça que trata todas as pessoas iguais, mas é a justiça que é realizada quando se iguala as condições de participação e respeitando as diferenças entre as pessoas.

Lembram que no artigo anterior, #CompromissocomaAcessibilidade, vimos que ao divulgar palestras é preciso deixar claro que a atividade “respeita a acessibilidade e as pessoas com deficiência”, criando um campo para os inscritos informarem se tem alguma deficiência ou mobilidade reduzida, e se necessitam de recursos de acessibilidade e condições diferenciadas para participar?

Esse cuidado sutil inclusive trará mais visibilidade e clientela para seus eventos.  Acredite!

Descrição da imagem #PraTodesVerem - self de Rita. 

Mulher negra de pele branqueada, cabelos crespos, grisalhos,

amarrados em coque.  Olha para a câmera e sorri levemente. 

Está de camiseta preta e casaco jeans. 

Usa óculos de grau pretos, brincos e colar laranja.

 

#CompromissocomaAcessibilidade #Pessoascomdeficiência #Inclusão #Equidade #Diversidade #Comunicação #DireitoHumano

*Rita Mendonça é advogada, pesquisadora e consultora, especialista em acessibilidade, direitos das pessoas com deficiência, LGBTQIAP+, Direitos Humanos, ESG, Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI).

@ritarita2000

#CompromissocomaAcessibilidade

 #CompromissocomaAcessibilidade – você necessita de alguma condição diferenciada para participar da atividade com autonomia e segurança? Deixe-nos saber*

Essa é a minha dica. A pergunta de milhões, que precisa ser feita quando você for divulgar alguma atividade ou evento em suas redes sociais, tais como lives, palestras, aulas e rodas de conversa. 

Sempre inclua essa pergunta em seus convites. Eu sempre a uso e fiquem à vontade para copiar ou adaptar.  Isso evita surpresas desagradáveis e constrangimentos desnecessários para você e para as pessoas convidadas.  E vai lhe dar tempo de providenciar o recurso, pois pode ser que você não tenha tanta proximidade com produtos e serviços de acessibilidade para acioná-los rapidamente quando necessário.

Se for uma atividade de menor porte também vai evitar que você crie ou aumente custos contratando serviços e profissionais que ao final não serão necessários, por não ter se inscrito ninguém com deficiência sensorial.

O mais importante, mesmo, é a consciência da necessidade de acessibilidade.  Então, preveja esse item no planejamento do seu evento e se assegure de tudo estar bem ajustado com os profissionais de acessibilidade, para que você possa acioná-los mesmo quando aparecer alguém que não lhe avisou antecipadamente da necessidade.

No universo das pessoas com deficiência auditiva, onde temos dois grandes grupos a considerar – o de pessoas surdas usuárias da Língua Brasileira de Sinais (Libras) e o de pessoas surdas usuárias da Língua Portuguesa escrita – contamos principalmente com a Libras e a legenda oculta para a realização da acessibilidade e inclusão.

E é por isso que apenas incluir a janela de Libras nos vídeos ou disponibilizar intérprete em atividades presenciais não é suficiente para incluir todas as pessoas com deficiência auditiva, pois poderemos estar excluindo do acesso ao Direito Humano à informação e comunicação um enorme contingente (estamos falando de milhões) de pessoas surdas que são as usuárias da Língua Portuguesa (as SULP).

Quando alguém perde a audição numa idade em que já teve a oportunidade de aprender a falar, ler e escrever, ou quando usa próteses e implantes, pode sentir mais facilidade em se comunicar e participar de uma atividade por meio da Língua Portuguesa.  

Essa é uma escolha pessoal e precisa ser respeitada e facilitada.  Cabe-nos tratá-las com equidade, assegurando, por meio de recursos em acessibilidade, que a pessoa terá acesso, com autonomia e segurança, ao que será informado e comunicado aos demais.

É por isso que as legendas também são indispensáveis para um evento ser considerado acessível e estão previstas na Lei Brasileira da Inclusão (LBI), a Lei n.º 13.146/2015.  São tão importantes quanto a janela de Libras e uma não exclui a outra, mas se complementam.  As duas precisam estar presentes. 

A legenda oculta – ou close caption – além de transcrever a fala, como ocorre na legenda tradicional (subtitles), também considera equivalentes textuais para suspiros, gritos, gemidos, murmúrios, músicas, ruídos, enfim, tudo o que ajude a pessoa a entender o contexto da cena.

Sabe aquela música do filme de suspense que bate medo, ou os gemidos que nos fazem supor que vai se iniciar uma cena de sexo? A pessoa surda precisa ser informada ou poderá parecer que a continuidade da cena não fez sentido.  Precisamos assegurar que toda a riqueza da comunicação e do acesso à informação está assegurada à TODAS as pessoas, sem qualquer distinção e nem exclusão!

Acessibilidade é compromisso com a Inclusão, respeito à Diversidade e promoção da Equidade, palavrinhas que vem revolucionando o mercado de trabalho e que formam a sigla que entrou para ficar quando falamos de Gente e Gestão: DEI.

A DEI é um dos indicadores do grau de maturidade de um negócio, e demonstra o seu nível de desenvolvimento, compromisso e responsabilidade social.  As pessoas estão atentas e ignorá-la pode significar um prejuízo reputacional de difícil reparação.  Não há mais como imaginar um desenvolvimento econômico apartado de um desenvolvimento inclusivo.

Ter como valor do negócio a DEI é observar o conceito de trabalho decente desenvolvido pela Organização Internacional do Trabalho (OIT).  É estar conectado com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), definidos pela Organização das Nações Unidas (ONU), principalmente o ODS 8 (promover o crescimento econômico sustentado, inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo e trabalho decente para todas e todos).  É respeitar as metas de muitos outros ODS da Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável.

O lema dos ODS é #nãodeixarninguémparatrás.  Internalizá-lo e absorvê-lo precisa ser o compromisso de cada um e cada uma de nós em nossos espaços de trabalho.

 

Descrição da Imagem #PraTodesVerem - sou uma mulher negra de pele branqueada, olhos pretos e cabelos crespos grisalhos.  Estou de camiseta branca e casaco amarelo. Uso brincos e colar de continhas laranja. Uso um piercing no nariz. Estou apoiando a mão direita no queixo. Sorrio levemente.  Ao fundo, árvores verdes e o casario de Ouro Preto/MG.

*Rita Mendonça é Presidenta do Instituto Guerreiros da Inclusão (IGI). Advocacia, pesquisa e consultoria em Direitos Humanos, Direito Antidiscriminatório e Direito do Trabalho. Saúde, Segurança e Meio Ambiente do Trabalho; Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI); Gênero, Raça, Geração, Deficiência (Acessibilidade) e Diversidade Sexual; Environmental, Social and Governance (ESG); Movimentos e Controle Social; Gestão de Políticas Públicas; Organizações da Sociedade Civil (OSC); Processo Legislativo; Enfrentamento ao Assédio Moral, Sexual e Discriminação.

Representatividade - uma forma de visibilizar a diversidade*

 

Descrição da imagem #PraTodesVerem - Rita é uma mulher negra de pele clareada, com cabelos grisalhos crespos, presos num coque.  Usa óculos e brincos pretos, máscara facial, camiseta branca e jaqueta jeans com uma flor de tecido pendurada na lapela.

A notícia é boa: a Nestlé lançou uma edição especial do biscoito Passatempo com o alfabeto da Língua de Sinais Brasileira (Libras) impresso nos biscoitinhos.

E o mais importante é que a iniciativa foi feita com a participação de seus colaboradores com deficiência auditiva que validaram e ampliaram a ideia, apoiando a criação de uma página na web com iniciativas educativas que integram o projeto (ainda não visitei, mas irei conferir, caso seja disponibilizada também para consumidores).

Eles relataram em matéria jornalística que foi necessário realizar mudanças nos equipamentos da fábrica, para que pela primeira vez fosse possível imprimir outros símbolos nos biscoitos, que não as já conhecidas carinhas de animais. Que bom, que isso não foi um empecilho para realizar o projeto.

Descrição da imagem #PraTodesVerem – centenas de biscoitos Passatempo estão enfileirados em grandes formas de assar.  Por cima, duas embalagens do biscoito, onde estão enfileiradas 6 unidades formando a palavra Libras, em português e em língua de sinais.  Fim da descrição.

Após a leitura, fiquei aqui pensando que precisamos falar cada vez mais sobre deficiência, na perspectiva da acessibilidade.  Essa é uma forma de visibilizar as especificidades das pessoas, no caso com deficiência auditiva, e assim favorecer a inclusão da diversidade.  Esse é um dos papéis de quem não tem deficiência, mas gostaria de se engajar para derrubar estigmas e preconceitos.

E importante evidenciar que uma parte significativa de pessoas surdas são usuárias da Língua Portuguesa (oralizadas).  E para elas a inclusão se realiza melhor por meio do close caption e outras soluções em acessibilidade, que não focaremos agora pela limitação de caracteres dos textos nas redes sociais.  Hoje vamos focar nos surdos usuários de Libras, principalmente os que convivem com essa condição desde tenra idade e nunca tiveram a oportunidade de escutar a fala humana. Nesse caso, a sua língua mãe provavelmente vai ser a Libras.  E é dessa forma que precisamos realizar seus direitos humanos à comunicação, informação, educação, participação, entre outros.  

A Libras é uma língua e não uma linguagem, como alguns pensam equivocadamente.  É a Língua Brasileira de Sinais, que foi instituída pela Lei Federal n.º 10.436, de 24 de abril de 2002, cujo texto oficial você encontra com facilidade pesquisando o site do Planalto.

A linguagem é a forma que encontramos para nos expressar e nos comunicar.  Ela está presente, por exemplo, quando estamos tentando dialogar com uma pessoa de outro país e utilizamos gestos, sons, expressões faciais, corporais e até apontamos objetos para representar o que queremos comunicar.  Já a língua (de forma simplista), é um grupo mais organizado de sinais e elementos de comunicação, e que é comum e repetido por um determinado grupo, que estabelece regras.  A língua representa uma comunidade, juntamente com outros símbolos. 

Embora seu sistema linguístico seja visual-motor, a Libras é uma língua.  E assim como a portuguesa, francesa, inglesa, entre outras, é o símbolo representativo de um grupo, com sua estrutura gramatical própria.  No caso, o grupo de pessoas com deficiência auditiva usuárias da Língua de Sinais do Brasil. 

É por esta razão, que acaba sendo injusto avaliar uma pessoa surda usuária de Libras em prova escrita considerando a estrutura gramatical da Língua Portuguesa, que é diferente e cada língua tem o seu conjunto de regras.  Avaliações e provas que tenham candidatos nessa condição requerem a participação de um profissional habilitado em Libras, pois só assim será possível verificar o domínio da Libras pela pessoa.

Não respeitar essas necessidades e especificidades é desconsiderar a individualidade, a dignidade e os direitos humanos das pessoas com deficiência auditiva usuárias da Libras. É deixá-las sempre em situação de inferioridade e precarizadas quanto ao ao acesso à informação e comunicação. 

Pense nisso, quando for atrair, recrutar, selecionar e contratar pessoas com deficiência para o cumprimento da Lei de Cotas pela sua organização.

*Rita Mendonça é advogada, palestrante e consultora em Diversidade, Equidade e Inclusão, especialista em Acessibilidade, Direitos Humanos e Movimentos Sociais. Atua com inclusão no mercado de trabalho e se dedica a construir Soluções Humanitárias.

S O R O R I D A D E

 

Quando ouvi o termo “sororidade” pela primeira, eu não sabia exatamente o significado.  E nem fui logo consultando o dicionário, como normalmente faria, porque essa é uma daquelas palavras que a gente acaba tendo noção imediata do que trata.

Mas o que é mesmo sororidade?

É aliança, irmandade, companheirismo baseados em empatia, ética e dignidade. E sempre com o objetivo de alcançar o bem para TODAS.  

Sóror vem do latim e significa irmã.  O masculino é frater e significa irmão.

Sororidade seria então o feminino de fraternidade? Sim e não.

“Sim”, porque ela nos remete aos ideais de reconhecimento, de empatia e de iualdade. “Não”, porque não se explica verdadeiramente sororidade colocando-a no extremo oposto do que é fraterno.

A sororidade vai mais além.  Assim como o feminismo, ela não contém em si espaços de desigualdade e nem entende que um gênero ou sexo precisa ser superior ao outro.  Ela nos traz a consciência de que TODAS AS PESSOAS são iguais em direitos e merecedoras das mesmas oportunidades.

Não se trata de aliança apenas entre as mulheres.  É, sim, um espaço de empoderamento das feminilidades, de TODAS AS PESSOAS E TODAS AS IDENTIDADES.

Nos últimos dias vimos iniciar uma forte onda de sororidade reverberar pelas redes sociais de todo país, em razão da notícia do estupro de uma mulher enquanto aguardava o nascimento de seu filho, em plena sala de parto.  O fato ocorreu no Rio de Janeiro, cartão postal de nosso país.  E o estuprador é um médico anestesiologista. 

A pergunta que não quer calar: no espaço cirúrgico e em trabalho de parto, a culpa pelo estupro também vai ser atribuída à mulher ou ao tamanho de sua roupa!?  Ou finalmente vamos admitir que algo está errado em nossas relações humanas e precisa ser revisto urgentemente?

Cada vez mais mulheres se negam a aceitar tais inverdades, exercitam a sororidade, se apoiam e se fortalecem.  A cada diálogo franco e empático que nós iniciamos, desconstruímos falsas verdades, como a de que abusos, estupros e violências de gênero são provocados por roupas de menos e corpos a mostra demais. 

Cada vez mais estamos unidas.  E não falo de sermos “amigas íntimas e de infância”. Falo na percepção de que somos uma grande onda, que por muito tempo foi impedida de fluir.

Sejamos leiais com nossos propósitos coletivos. E a que vencer as limitações impostas e subir, não pode esquecer que o fez com a força de muitas outras. E por isso deve sempre olhar para trás, voltar e alavancar as demais. 

Cada vez convence menos a história de que somos competitivas e que não construímos laços de confiança.  Esse “trote” mal-intencionado não para de enfraquecer e cada vez oferece menos resistência à nossa força coletiva. 

Bem-vindas todas as pessoas que acreditam na igualdade e na liberdade de ser o que se é.  E que acreditam que viver é bem mais do que querem nos permitir ousar pensar.

 

#sororidade #gênero #feminilidades #juntas #igualdade #equidade #diversidade #DireitosHumanos

Descrição da imagem #pratodesverem - 

self em que apareço do busto para cima. 

Meus cabelos são brancos, cacheados e grisalhos, na altura do pescoço.  

Uso piercing no nariz, colar colorido e camisa de gola bege.  

Ao fundo, calçada de tijolos, um lago e diversas árvores